O objetivo da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) é trazer paz e harmonia para  a sociedade, através da ressocialização daquele indivíduo que infringiu alguma norma penal que por fim, respeitando as normas dispostas na Lei de Execução Penal e cumprindo com a sua pena, deverá estar em condições de se reintegrar à sociedade.

De acordo com os ditames do art. 1o da Resolução 213 do CNJ, toda pessoa presa em flagrante delito, independente da natureza do crime cometido, deve, obrigatoriamente ser apresentada em até 24 horas perante o juízo competente para a averiguação das circunstâncias em que ocorreu a prisão.