O livramento condicional é um benefício previsto na Lei de Execução Penal, concedido aos condenados a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, onde ele poderá cumprir a punição em liberdade até a extinção da pena, desde que preenchidas algumas condições.

 De acordo com o art. 304, também do Código Penal, o agente que fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302, do mesmo Diploma Legal, incorrerá em crime de uso de documento falso, estando sujeito à pena cominada à falsificação ou alteração, ou seja, dois a seis anos, e multa.

Execução penal: quando pode ser requerida a saída temporária do condenado?

A saída temporária é um dos benefícios dos quais o detento possui direito durante a execução da sua pena, previsto no art. 122 da Lei de Execuções Penais. Contudo, este benefício é somente para quem cumpre a pena em regime semiaberto, não possuindo esse direito quem cumpre a pena em regime fechado.

Durante o cumprimento de sua pena, o recolhido no sistema carcerário possui o direito de reduzir o tempo imposto em sua sentença condenatória através do instituto da remição da pena, que está prevista entre os artigos 126 e 130 da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução penal, abreviando o seu tempo no cárcere através do trabalho, estudo e leitura.